REsp 2174549 - DECISAO

REsp 2174549 - DECISAO

Havendo omissão na decisão recorrida quanto ao fato de que o único recurso especial admitido não se relaciona com o Tema 1.124/STJ, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir essa omissão, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 902-903 tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Suspensão De Recurso Especial, Tema 1.124/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Suspensão De Recurso Especial Tema 1.124/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão do Recurso Especial em razão do Tema 1.124/STJ
  3. 3 Limitações e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão recorrida quanto ao fato de que o único recurso especial admitido não se relaciona com o Tema 1.124/STJ, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir essa omissão, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 902-903 tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 902-903.
  • Após, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso especial de fls. 834-844.