AREsp 2423395 - DECISAO

AREsp 2423395 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o relator registrou que o recurso especial é inviável em razão da Súmula n. 7/STJ e que a questão do valor acumulado da multa não foi prequestionada nos acórdãos recorridos, atraindo as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, de modo que os embargos configuram tentativa de rejulgamento imprópria na via declaratória.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Multa Diária Súmula N. 7/stj Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do Tema n. 1.000
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e atração das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o relator registrou que o recurso especial é inviável em razão da Súmula n. 7/STJ e que a questão do valor acumulado da multa não foi prequestionada nos acórdãos recorridos, atraindo as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, de modo que os embargos configuram tentativa de rejulgamento imprópria na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.