REsp 2155750 - DECISAO

REsp 2155750 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), tendo sido devidamente fundamentada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito em razão da afetação dos temas repetitivos 1.178 e 1.285, permanecendo a decisão monocrática incólume salvo se demonstrada a distinção entre as questões a serem decididas.

Parties
Embargante: ROGERIO PFEIFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (temas 1.178 E 1.285), Impenhorabilidade De Quantia Até 40 Salários Mínimos, Suspensão De Processos, Justiça Gratuita
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (temas 1.178 E 1.285) Impenhorabilidade De Quantia Até 40 Salários Mínimos Suspensão De Processos Justiça Gratuita

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Parties

ROGERIO PFEIFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Pedido de levantamento de valores bloqueados nas contas bancárias do embargante
  3. 3 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), tendo sido devidamente fundamentada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito em razão da afetação dos temas repetitivos 1.178 e 1.285, permanecendo a decisão monocrática incólume salvo se demonstrada a distinção entre as questões a serem decididas.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.