REsp 2183299 - DECISAO

REsp 2183299 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; além disso, a pretensão de rediscutir o mérito demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e parte das questões tem natureza constitucional (Súmula Vinculante n. 20/STF), competindo ao STF, não ao STJ, o exame de tais temas; portanto, os embargos não são meio adequado para alterar o julgado nem para prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 20/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula Vinculante 20/stf Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 Se o recurso especial controverte premissas de fato ou conclusão jurídica
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; além disso, a pretensão de rediscutir o mérito demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e parte das questões tem natureza constitucional (Súmula Vinculante n. 20/STF), competindo ao STF, não ao STJ, o exame de tais temas; portanto, os embargos não são meio adequado para alterar o julgado nem para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.