AREsp 2762689 - DECISAO

AREsp 2762689 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou ou especificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 1.023 do CPC e na jurisprudência do Tribunal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: Município de Volta Redonda; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Interpretação Do Art. 1.022 E Art. 1.023 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Interpretação Do Art. 1.022 E Art. 1.023 Do CPC

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Parties

Município de Volta Redonda

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos
  3. 3 Inadmissibilidade recursal por não atendimento dos requisitos do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou ou especificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 1.023 do CPC e na jurisprudência do Tribunal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.