HC 973016 - DECISAO

HC 973016 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão foi proferida em 10/2/2025 antes do aditamento protocolado em 11/2/2025; a data de publicação é irrelevante para o momento da prolação; o art. 316 do CPP não impõe prazo peremptório de reavaliação e sua obrigação periódica cessa com a sentença e início da fase recursal; os embargos não podem ser utilizados para novo reexame dos fatos ou para efeito infringente sem demonstração de vício.

Parties
Embargante: REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Omissão E Contradição
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Omissão E Contradição

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Parties

REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de Justiça para revisão da prisão preventiva
  2. 2 Caracterização de omissão quanto a aditamento de razões apresentado após a prolação da decisão
  3. 3 Natureza do prazo do art. 316 do Código de Processo Penal (peremptório ou não)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão foi proferida em 10/2/2025 antes do aditamento protocolado em 11/2/2025; a data de publicação é irrelevante para o momento da prolação; o art. 316 do CPP não impõe prazo peremptório de reavaliação e sua obrigação periódica cessa com a sentença e início da fase recursal; os embargos não podem ser utilizados para novo reexame dos fatos ou para efeito infringente sem demonstração de vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se