AREsp 2757351 - DECISAO

Parties: Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Gratuidade De Justiça, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Suspeição E Impedimento

Case Brief

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CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTROS

Embargante

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
2 Alegado impedimento/suspeição da Relatora e necessidade de incidente próprio
3 Aplicabilidade do Tema 1178/STJ (hipossuficiência para gratuidade de justiça)