AREsp 1981952 - DECISAO

AREsp 1981952 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram protocolados após o prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, contado a partir do dia seguinte ao da publicação nos termos do art. 219 do CPC; em razão do caráter protelatório da medida, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PORTOMED - PORTO SEGURO SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Embargada: MARIA DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual (5 Dias Úteis), Multa Por Recurso Protelatório, Planos De Saúde Pós Cirurgia Bariátrica
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual (5 Dias Úteis) Multa Por Recurso Protelatório Planos De Saúde Pós Cirurgia Bariátrica

Case Brief

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Parties

PORTOMED - PORTO SEGURO SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

MARIA DAS DORES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação (art. 219 e art. 1.023 do CPC)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram protocolados após o prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, contado a partir do dia seguinte ao da publicação nos termos do art. 219 do CPC; em razão do caráter protelatório da medida, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
  • Condeno PORTOMED ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARIA DAS DORES, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.