AREsp 2838385 - DECISAO

AREsp 2838385 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolados após o término do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; a decisão embargada foi publicada em 5/3/2025, o prazo correu de 6/3/2025 a 7/3/2025, e a petição foi apresentada somente em 10/3/2025, configurando intempestividade.

Parties
Embargante: YURI SETA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Tráfico De Drogas, Súmula 284 STF, Prazo Processual Penal
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Tráfico De Drogas Súmula 284 STF Prazo Processual Penal

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Parties

YURI SETA DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais nos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF ao conhecimento de REsp

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolados após o término do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; a decisão embargada foi publicada em 5/3/2025, o prazo correu de 6/3/2025 a 7/3/2025, e a petição foi apresentada somente em 10/3/2025, configurando intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se e intimem-se.