AREsp 2752707 - DECISAO

AREsp 2752707 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou clara e objetivamente o ponto da decisão que apresentasse omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a expor inconformidade e pretender reforma do julgado, o que caracteriza fundamentação recursal deficiente e autoriza a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal Deficiente, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Deficiente Prequestionamento

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica da decisão e aplicação do óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Limites dos embargos de declaração em face de argumentos de natureza impugnativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou clara e objetivamente o ponto da decisão que apresentasse omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a expor inconformidade e pretender reforma do julgado, o que caracteriza fundamentação recursal deficiente e autoriza a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.