AREsp 2826958 - DECISAO

AREsp 2826958 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto ao pedido de desistência do recurso apresentado às fls. 731; verificou-se que os advogados possuíam poderes específicos conforme a procuração (fls. 741-743) e estavam cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, pelo que se homologou a desistência, revogou-se a decisão embargada e extinguiu-se o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, mantendo-se a condenação dos honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: JULIA DE CARVALHO RICCI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; revogada a decisão embargada; homologada a desistência do recurso; extinto o feito com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC/2015); mantida a condenação de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIA DE CARVALHO RICCI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de desistência do recurso constante às fls. 731 e reiterado nas petições subsequentes
  2. 2 Homologação da desistência do recurso apresentada pelos embargantes
  3. 3 Extinção do feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto ao pedido de desistência do recurso apresentado às fls. 731; verificou-se que os advogados possuíam poderes específicos conforme a procuração (fls. 741-743) e estavam cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, pelo que se homologou a desistência, revogou-se a decisão embargada e extinguiu-se o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, mantendo-se a condenação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; revogada a decisão embargada; homologada a desistência do recurso; extinto o feito com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC/2015); mantida a condenação de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e revogar a decisão às fls. 754-756.
  • Homologar a desistência do recurso constante das fls. 731.