AREsp 2587302 - ACORDAO

AREsp 2587302 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vícios integrativos do art. 619 do CPP e porque a repetição de argumentos já examinados configura abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, justificando a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: PEDRO RON CEITLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO RON CEITLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado
  2. 2 Caracterização do caráter meramente protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vícios integrativos do art. 619 do CPP e porque a repetição de argumentos já examinados configura abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, justificando a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar que a serventia certifique o trânsito em julgado.
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da interposição de outro recurso perante esta Corte Superior.