REsp 2000925 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava vício que justificasse acolhimento nos termos do art. 619 do CPP; o prazo prescricional aplicável é de 12 anos (art. 109, III, CP) e não se verificou o seu transcurso entre as primeiras tratativas em 2003 e o recebimento da denúncia em 2013; ademais, a continuidade do esquema criminoso durante a vigência do contrato, com pagamentos periódicos de propina e prática de novos atos administrativos, afasta a prescrição.

Parties
Embargante: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Continuidade Delitiva, Fraude À Licitação, Corrupção
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo (licitações) Embargos De Declaração Prescrição Continuidade Delitiva Fraude À Licitação Corrupção

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava vício que justificasse acolhimento nos termos do art. 619 do CPP; o prazo prescricional aplicável é de 12 anos (art. 109, III, CP) e não se verificou o seu transcurso entre as primeiras tratativas em 2003 e o recebimento da denúncia em 2013; ademais, a continuidade do esquema criminoso durante a vigência do contrato, com pagamentos periódicos de propina e prática de novos atos administrativos, afasta a prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.