AREsp 2641172 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado quanto aos pontos essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito ou à obtenção de efeitos modificativos do julgado, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a configuração de omissão, de sorte que os embargos configuram tentativa de reexame indevido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Matéria De Fundo, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão quanto à coisa julgada e exame de matéria suscitada em agravo interno
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram meio adequado para reexame de matéria de fundo ou para prequestionamento não apreciado no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado quanto aos pontos essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito ou à obtenção de efeitos modificativos do julgado, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a configuração de omissão, de sorte que os embargos configuram tentativa de reexame indevido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.