AREsp 2315376 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e completo, apresentou os fundamentos que embasaram a decisão e aplicou a Súmula 182/STJ ao reconhecer que o recorrente não impugnou o fundamento da decisão monocrática; ademais, embargos de declaração não admitem a rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: DENNYS ROGERIO DE ARAUJO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, In Dubio Pro Reo
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

DENNYS ROGERIO DE ARAUJO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e completo, apresentou os fundamentos que embasaram a decisão e aplicou a Súmula 182/STJ ao reconhecer que o recorrente não impugnou o fundamento da decisão monocrática; ademais, embargos de declaração não admitem a rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração