AREsp 2207811 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu a questão com fundamentação suficiente, indicando prova pericial que justificou o quantum indenizatório; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de reduzir a indenização exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de configurar mero inconformismo, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade Das Decisões, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Das Decisões Responsabilidade Civil Danos Morais

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame do valor da indenização por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu a questão com fundamentação suficiente, indicando prova pericial que justificou o quantum indenizatório; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de reduzir a indenização exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de configurar mero inconformismo, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.