AREsp 2526160 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo vedada a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito; ademais, a parte deixou de impugnar especificamente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, o que por si manteria a inadmissibilidade do recurso (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC).

Parties
Embargante: TRAIL INFRAESTRUTUR A LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

TRAIL INFRAESTRUTUR A LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo vedada a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito; ademais, a parte deixou de impugnar especificamente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, o que por si manteria a inadmissibilidade do recurso (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil