AREsp 2567805 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, a prolação de sentença de mérito que denegou a segurança tornou sem objeto o pedido de emissão de fatura específica para viabilizar depósito judicial, de modo que os embargos buscavam indevidamente rediscutir a matéria de fundo.

Parties: Embargante: BRANDILI TÊXTIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Tust/tusd, Depósito Judicial, Prequestionamento

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Perda De Objeto Tust/tusd Depósito Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRANDILI TÊXTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Perda de objeto do recurso por prolação de sentença de mérito
3 Depósito judicial dos valores referentes a TUST/TUSD

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertir a parte de que a reiteração injustificada dos embargos poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC