AREsp 2635722 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não demonstrou como as teses recursais poderiam ser examinadas sem o reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou suprir deficiências do agravo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MÁRCIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de evitar reexame de provas
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à correção de deficiências por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não demonstrou como as teses recursais poderiam ser examinadas sem o reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou suprir deficiências do agravo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.