AREsp 2630139 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; o colegiado analisou expressamente a questão e concluiu que o agravo interno não impugnou de forma específica e concreta o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (exigência de prévio recolhimento da multa), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e aplica-se a preclusão consumativa, tornando inviável corrigir a deficiência no agravo interno; as alegações dos embargos configuram mera tentativa de rediscussão e contradição externa, não sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante/recorrente: LUIZ CARLOS VOLPATO; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Multa Processual, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Multa Processual +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS VOLPATO

Embargante/recorrente

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão sobre a incidência da multa processual como requisito de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de correção de fundamento do agravo em recurso especial no agravo interno
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; o colegiado analisou expressamente a questão e concluiu que o agravo interno não impugnou de forma específica e concreta o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (exigência de prévio recolhimento da multa), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e aplica-se a preclusão consumativa, tornando inviável corrigir a deficiência no agravo interno; as alegações dos embargos configuram mera tentativa de rediscussão e contradição externa, não sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil