AREsp 2668284 - DECISAO

AREsp 2668284 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual explicitou que o recurso especial não foi admitido na origem em razão da incidência da Súmula 281 do STF, por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática sem agravo interno prévio.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281 Do STF, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 281 Do STF Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281 do STF em recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual explicitou que o recurso especial não foi admitido na origem em razão da incidência da Súmula 281 do STF, por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática sem agravo interno prévio.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.