REsp 1990245 - ACORDAO

REsp 1990245 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); os pontos suscitados configuram mero inconformismo e tentativa de reexaminar o mérito já decidido, tendo o acórdão explicitado que os túneis do Metrô de São Paulo são bens de uso especial e, portanto, não se enquadram no alcance do art. 12 da Lei 13.116/2015, além de reconhecer que o Decreto 10.480/2020 não pode ampliar o que está disposto na lei regulamentada.

Parties
Embargante: TIM S.A.; Amicus Curiae: CONEXIS BRASIL DIGITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos No Resp; Decisão De Rejeição Proferida Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Poder Regulamentar, Contraprestação, Classificação De Bens Públicos, Lei 13.116/2015, Lei 8.987/1995, Lei 12.587/2012, Decreto 10.480/2020
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Poder Regulamentar Contraprestação Classificação De Bens Públicos Lei 13.116/2015 Lei 8.987/1995 +2 more

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Parties

TIM S.A.

Embargante

CONEXIS BRASIL DIGITAL

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos No Resp; Decisão De Rejeição Proferida Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12 da Lei 13.116/2015 aos túneis do Metrô de São Paulo
  3. 3 Caracterização dos túneis como via pública/faixa de domínio/ bem de uso comum do povo ou como bem de uso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); os pontos suscitados configuram mero inconformismo e tentativa de reexaminar o mérito já decidido, tendo o acórdão explicitado que os túneis do Metrô de São Paulo são bens de uso especial e, portanto, não se enquadram no alcance do art. 12 da Lei 13.116/2015, além de reconhecer que o Decreto 10.480/2020 não pode ampliar o que está disposto na lei regulamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.