REsp 1990245 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado já explicitou as razões para afastar a aplicação do art. 12 da Lei 13.116/2015, classificando os túneis do Metrô de São Paulo como bens de uso especial nos termos do art. 99, II, do CC/2002 e invocando, quando cabível, a Lei 8.987/1995; os embargos constituem mero inconformismo e tentam inovar a discussão alegando questões não suscitadas no recurso especial, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração; por fim, em obiter dictum, a definição do art. 3º, § 3º, I, da Lei 12.587/2012 não altera a exceção prevista no art....

Parties
Embargante: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL; Recorrente (recurso Especial): TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Mero Inconformismo, Lei N. 13.116/2015 (lei Geral Das Antenas), Lei 8.987/1995 (lei De Concessões), Lei 12.587/2012, Bens Públicos Bens De Uso Especial, Direito De Passagem
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Mero Inconformismo Lei N. 13.116/2015 (lei Geral Das Antenas) Lei 8.987/1995 (lei De Concessões) +3 more

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Parties

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

Embargante

TIM S.A.

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12 da Lei n. 13.116/2015 aos túneis do Metrô de São Paulo
  3. 3 Classificação dos túneis do metrô como via pública/faixa de domínio/outro bem público de uso comum do povo ou como bem de uso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado já explicitou as razões para afastar a aplicação do art. 12 da Lei 13.116/2015, classificando os túneis do Metrô de São Paulo como bens de uso especial nos termos do art. 99, II, do CC/2002 e invocando, quando cabível, a Lei 8.987/1995; os embargos constituem mero inconformismo e tentam inovar a discussão alegando questões não suscitadas no recurso especial, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração; por fim, em obiter dictum, a definição do art. 3º, § 3º, I, da Lei 12.587/2012 não altera a exceção prevista no art....

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração