AREsp 2217934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente, a matéria objeto dos embargos já havia sido decidida no Habeas Corpus n. 721.963/SP (prejudicialidade), a defesa não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a condenação baseou-se no conjunto probatório incluindo depoimentos das vítimas e testemunhos policiais, sendo vedado o reexame fático-probatório pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: Elton Fagner Pinheiro de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Roubos Circunstanciados, Reconhecimento Pessoal, Perícia, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Roubos Circunstanciados Reconhecimento Pessoal Perícia +5 more

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Parties

Elton Fagner Pinheiro de Andrade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 prejudicialidade por decisão em habeas corpus
  3. 3 necessidade ou dispensa de perícia para materialidade do roubo (art. 167 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente, a matéria objeto dos embargos já havia sido decidida no Habeas Corpus n. 721.963/SP (prejudicialidade), a defesa não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a condenação baseou-se no conjunto probatório incluindo depoimentos das vítimas e testemunhos policiais, sendo vedado o reexame fático-probatório pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de consectários, inclusive determinação de baixa dos autos à origem, com certificação do trânsito em julgado.