AREsp 2537830 - DECISAO

AREsp 2537830 - DECISAO

Verificada omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração quanto ao enfrentamento da tese sobre a inclusão dos juros moratórios na base de cálculo dos honorários, anulou-se o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e suprimento da omissão, assegurando o prequestionamento para o recurso especial.

Parties
Agravante: NOVO HORIZONTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc/2015), Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios E Base De Cálculo (art. 85, §2º
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc/2015) Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios E Base De Cálculo (art. 85, §2º, Cpc/2015)

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Parties

NOVO HORIZONTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão relativa aos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Insuficiência de fundamentação conforme art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre incidência de juros de mora na base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração quanto ao enfrentamento da tese sobre a inclusão dos juros moratórios na base de cálculo dos honorários, anulou-se o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e suprimento da omissão, assegurando o prequestionamento para o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante, suprindo a omissão identificada.