AREsp 2668737 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta vício sanável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a pretensão do embargante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não é cabível acolhimento dos aclaratórios para modificar a decisão.

Parties
Embargante: JHONATAN VALENTIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JHONATAN VALENTIM DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta vício sanável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a pretensão do embargante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não é cabível acolhimento dos aclaratórios para modificar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.