HC 807483 - ACORDAO
O acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio para reexame de matéria de mérito já apreciada; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: ARTHUR PEREIRA DE MORAES NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus, Reexame De Matéria De Mérito
Case Brief
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Parties
ARTHUR PEREIRA DE MORAES NETO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Legal Issues
- 1 Houve omissão no acórdão embargado quanto à apreciação das questões preliminares suscitadas pelo embargante?
- 2 São os embargos de declaração meio adequado para reexame de matéria de mérito já julgada?
Ratio Decidendi
O acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio para reexame de matéria de mérito já apreciada; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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