AREsp 2788694 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade que justifique aclaratórios; além disso, o não conhecimento do recurso decorreu da ausência da cadeia completa de procurações, incidindo a Súmula 115/STJ, e a regularização posterior não afasta a preclusão; finalmente, embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: FERNANDO SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade que justifique aclaratórios; além disso, o não conhecimento do recurso decorreu da ausência da cadeia completa de procurações, incidindo a Súmula 115/STJ, e a regularização posterior não afasta a preclusão; finalmente, embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental