AREsp 2773870 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, revelando apenas mero inconformismo, o que não autoriza o manejo de embargos nos termos do art. 619 do CPP e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Embargante: EMERSON RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
EMERSON RODRIGUES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à finalidade dos embargos de declaração
- 2 Mero inconformismo da parte não autoriza embargos de declaração
- 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, revelando apenas mero inconformismo, o que não autoriza o manejo de embargos nos termos do art. 619 do CPP e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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