RHC 199025 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque visam à revisão do mérito do acórdão e pretendem discutir matéria probatória inadequada para o habeas corpus, inexistindo vício formal, omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou flagrante ilegalidade que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (quinta Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Revisão De Mérito, Análise Probatória
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Revisão De Mérito Análise Probatória

Case Brief

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (quinta Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para revisar o mérito do acórdão recorrido
  2. 2 Se o habeas corpus é a via adequada para discutir fatos que serão objeto de instrução no processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque visam à revisão do mérito do acórdão e pretendem discutir matéria probatória inadequada para o habeas corpus, inexistindo vício formal, omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou flagrante ilegalidade que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.