AREsp 2436680 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, constituindo mera tentativa de reexame de matéria já decidida; ademais, a jurisprudência do STJ veda a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração, afastando a pretensão dos embargantes.

Parties
Embargantes: GABRIEL MOREIRA DA SILVA e OUTROS; Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Agravo Interno, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Agravo Interno Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GABRIEL MOREIRA DA SILVA e OUTROS

Embargantes

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo interno ou em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, constituindo mera tentativa de reexame de matéria já decidida; ademais, a jurisprudência do STJ veda a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração, afastando a pretensão dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.