AREsp 2595830 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (não houve ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e porque a matéria foi devidamente enfrentada pelo acórdão que consignou a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que o pedido do embargante configurava tentativa de reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial.

Parties
Embargante: RAFAEL GUEDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Nulidade, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Nulidade Reexame De Provas Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUEDES SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 619 do Código de Processo Penal (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de nulidade absoluta no conselho de sentença e seu reconhecimento a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (não houve ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e porque a matéria foi devidamente enfrentada pelo acórdão que consignou a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que o pedido do embargante configurava tentativa de reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.