AREsp 2802412 - DECISAO

AREsp 2802412 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC foi corretamente aplicada, estando preenchidos os requisitos formais e observados os limites dos §§ 2º e 3º; os embargos apenas buscam rediscutir o decidido, sendo inadequados, e a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: JOAO VICTOR MARCUSSI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOAO VICTOR MARCUSSI BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais
  2. 2 Incidência dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC sobre a majoração
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC foi corretamente aplicada, estando preenchidos os requisitos formais e observados os limites dos §§ 2º e 3º; os embargos apenas buscam rediscutir o decidido, sendo inadequados, e a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)