RHC 207574 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão embargada continha fundamentos suficientes e coerentes e a superveniência do julgamento pelo Tribunal do Júri alterou o cenário processual, tornando inadequada a rediscussão.

Parties
Embargante: Caique Goncalves; Impugnante: Ministério Público do Espírito Santo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Em Habeas Corpus Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Caique Goncalves

Embargante

Ministério Público do Espírito Santo

Impugnante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida (art. 619 do CPP)
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o objeto do habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundamentação analítica das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão embargada continha fundamentos suficientes e coerentes e a superveniência do julgamento pelo Tribunal do Júri alterou o cenário processual, tornando inadequada a rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.