AREsp 2573663 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque destinavam-se a rediscutir matéria já apreciada: a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e razões recursais dissociadas), limitando-se a alegações genéricas, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos e súmulas citados.

Parties
Embargante: RODRIGO DE SOUZA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUZA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque destinavam-se a rediscutir matéria já apreciada: a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e razões recursais dissociadas), limitando-se a alegações genéricas, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos e súmulas citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração