HC 946122 - ACORDAO

HC 946122 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no aresto; além disso, aplicou-se a jurisprudência consolidada de que o habeas corpus só pode ser conhecido antes do esgotamento da instância ordinária em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese, e não houve manifestação do órgão colegiado que autorizasse a superação do óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: CHRISTOFER PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

CHRISTOFER PEREIRA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise do habeas corpus antes do esgotamento da instância ordinária em casos de manifesta ilegalidade
  2. 2 Alegação de omissão quanto à demonstração de ausência de teratologia e de manifesta ilegalidade, em face do art. 93, IX, da CF/1988

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no aresto; além disso, aplicou-se a jurisprudência consolidada de que o habeas corpus só pode ser conhecido antes do esgotamento da instância ordinária em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese, e não houve manifestação do órgão colegiado que autorizasse a superação do óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.