AREsp 2738043 - ACORDAO

AREsp 2738043 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado afastou de forma clara a omissão e corretamente aplicou a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, não havendo hipótese prevista no art. 619 do CPP que autorize os aclaratórios para promover o rejulgamento do mérito.

Parties
Embargante: THIAGO ARAUJO VOLCOV DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Prequestionamento Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ARAUJO VOLCOV DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de omissão no acórdão suscetível de ser sanada por embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a pedido de rejulgamento do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado afastou de forma clara a omissão e corretamente aplicou a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, não havendo hipótese prevista no art. 619 do CPP que autorize os aclaratórios para promover o rejulgamento do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados