AREsp 2757567 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou suficientemente a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; não se verificou omissão, contradição ou erro material passível de correção em embargos, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou rediscutir a decisão.

Parties
Embargante: ERNANDES GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ERNANDES GOMES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou suficientemente a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; não se verificou omissão, contradição ou erro material passível de correção em embargos, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.