HC 874374 - ACORDAO

HC 874374 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara, demonstrando que a busca domiciliar foi antecedida por operações de vigilância e fundadas razões (denúncias anônimas, descrição do imóvel e comportamento suspeito do acusado) que justificaram a entrada sem mandado, não havendo omissão quanto às declarações essenciais; assim, não se verifica qualquer vício apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Paciente: Evandro; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Uso De Algemas, Dosimetria, Súmula Vinculante Nº 11
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Uso De Algemas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Evandro

Paciente

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto às declarações da testemunha sobre o local da abordagem (dentro da residência ou do lado de fora)
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial diante de fundadas razões/flagrante
  3. 3 Nulidade por ausência de advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio no momento da abordagem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara, demonstrando que a busca domiciliar foi antecedida por operações de vigilância e fundadas razões (denúncias anônimas, descrição do imóvel e comportamento suspeito do acusado) que justificaram a entrada sem mandado, não havendo omissão quanto às declarações essenciais; assim, não se verifica qualquer vício apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam os embargos de declaração.