AREsp 2469684 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada os primeiros embargos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; verifica-se mera reiteração de discordância, hipótese em que não é admissível nova análise da matéria nos embargos de declaração, sendo aplicável a preclusão consumativa e não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Parties
Embargante: MAURICIO BETITO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Erro Material
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Preclusão Consumativa Erro Material

Case Brief

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Parties

MAURICIO BETITO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão que apreciou o agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Pedido de efeitos infringentes e anulação da ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada os primeiros embargos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; verifica-se mera reiteração de discordância, hipótese em que não é admissível nova análise da matéria nos embargos de declaração, sendo aplicável a preclusão consumativa e não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.