HC 982050 - ACORDAO

HC 982050 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; mantida a exasperação da pena-base na fração de 1/4 em razão da quantidade de droga apreendida (28,79kg de maconha), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Embargante: MICHELLE DE CASSIA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Lei De Drogas (art. 42), Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Lei De Drogas (art. 42) Art. 619 Do CPP

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Parties

MICHELLE DE CASSIA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Preponderância da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; mantida a exasperação da pena-base na fração de 1/4 em razão da quantidade de droga apreendida (28,79kg de maconha), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.