AREsp 580292 - DECISAO

AREsp 580292 - DECISAO

Os embargos são acolhidos com efeito infringente para indeferir o pedido de levantamento dos valores porque o embargante não comprovou o pagamento previsto na cláusula sexta do acordo homologado, condição imprescindível para a liberação dos depósitos, de modo que, embora o STJ seja competente em princípio, não pode deferir a liberação sem a prova do cumprimento da obrigação pactuada.

Parties
Embargante: ROBERTO BUENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente para indeferir o pedido inicial por ausência de comprovação do pagamento do acordo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Levantamento De Depósito Judicial, Homologação De Acordo, Comprovação De Pagamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Competência Levantamento De Depósito Judicial Homologação De Acordo Comprovação De Pagamento

Case Brief

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Parties

ROBERTO BUENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar o levantamento de valores depositados no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a liberação dos valores está condicionada à comprovação do pagamento previsto no acordo homologado
  3. 3 Se o Juízo que homologou o acordo deve ser acionado para verificar o cumprimento da obrigação pactuada

Ratio Decidendi

Os embargos são acolhidos com efeito infringente para indeferir o pedido de levantamento dos valores porque o embargante não comprovou o pagamento previsto na cláusula sexta do acordo homologado, condição imprescindível para a liberação dos depósitos, de modo que, embora o STJ seja competente em princípio, não pode deferir a liberação sem a prova do cumprimento da obrigação pactuada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente para indeferir o pedido inicial por ausência de comprovação do pagamento do acordo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.