RHC 197874 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso nem obscuro; embargos não servem para reexaminar matéria já decidida; e o STJ não pode conhecer do recurso ordinário em habeas corpus quanto à atipicidade da conduta quando o Tribunal de Justiça não examinou o mérito por ter julgado o habeas corpus prejudicado, o que configura supressão de instância impedindo análise desta Corte.

Parties
Embargante: MATHEUS PEREIRA DE SOUZA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Supressão De Instância Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MATHEUS PEREIRA DE SOUZA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário em habeas corpus quando o Tribunal de Justiça julgou prejudicado o habeas corpus na origem (supressão de instância)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus de ofício e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso nem obscuro; embargos não servem para reexaminar matéria já decidida; e o STJ não pode conhecer do recurso ordinário em habeas corpus quanto à atipicidade da conduta quando o Tribunal de Justiça não examinou o mérito por ter julgado o habeas corpus prejudicado, o que configura supressão de instância impedindo análise desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.