HC 924651 - ACORDAO

HC 924651 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal considerou que a participação de menor no tráfico foi suficientemente descrita na peça acusatória e que o Ministério Público solicitou expressamente a aplicação da majorante na apelação, autorizando a emendatio libelli com fundamento no art. 383 do CPP, de modo que a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente aplicada.

Parties
Embargante: FRANCISCO PATROCINIO SOUZA E SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Corréu: Luis Henrique dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental No Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Majorante (art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006), Emendatio Libelli
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental No Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorante (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006) Emendatio Libelli

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Parties

FRANCISCO PATROCINIO SOUZA E SILVA

Embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público

Luis Henrique dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 por meio de emendatio libelli com base no art. 383 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal considerou que a participação de menor no tráfico foi suficientemente descrita na peça acusatória e que o Ministério Público solicitou expressamente a aplicação da majorante na apelação, autorizando a emendatio libelli com fundamento no art. 383 do CPP, de modo que a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.