AREsp 2585654 - ACORDAO

AREsp 2585654 - ACORDAO

O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada os primeiros embargos de declaração, não havendo omissão ou outro vício a ser sanado; os novos embargos constituem mera reiteração de discordância e são inviáveis por preclusão, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados; ademais, a análise de questões constitucionais na via do recurso especial é descabida.

Parties
Embargante: VILMAR ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Protelatoriedade, Preclusão
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Protelatoriedade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILMAR ALVES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício/omissão no acórdão que apreciou embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada os primeiros embargos de declaração, não havendo omissão ou outro vício a ser sanado; os novos embargos constituem mera reiteração de discordância e são inviáveis por preclusão, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados; ademais, a análise de questões constitucionais na via do recurso especial é descabida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.