HC 863583 - ACORDAO

HC 863583 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram protocolizados fora do prazo legal de dois dias corridos previsto no art. 619 do CPP; o Código de Processo Civil aplica-se apenas subsidiariamente, de modo que os embargos são manifestamente intempestivos.

Parties
Embargante: RICHARD RODRIGUES DA SILVA; Embargado: QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal De 2 Dias Corridos, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal De 2 Dias Corridos Art. 619 Do CPP

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Parties

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

Embargante

QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos diante da manifesta intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram protocolizados fora do prazo legal de dois dias corridos previsto no art. 619 do CPP; o Código de Processo Civil aplica-se apenas subsidiariamente, de modo que os embargos são manifestamente intempestivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, com a determinação de baixa imediata.