REsp 2177353 - DECISAO

REsp 2177353 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão relativa ao pedido de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido por ausência de comprovação de alteração da situação econômica da parte; as demais alegações de omissão/obscuridade/contradição foram rejeitadas por tratarem de mera rediscussão de matéria já decidida, mantendo-se in totum a decisão que restabeleceu os efeitos da sentença de primeiro grau quanto à impossibilidade de dedução de parcelas pagas antes da homologação judicial.

Parties
Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça; pedido de gratuidade indeferido; demais pontos rejeitados; mantida a decisão embargada na íntegra.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmulas Obstativas, Dedução De Pensão Alimentícia No IRPF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmulas Obstativas Dedução De Pensão Alimentícia No IRPF

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação de súmulas obstativas ao seguimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de dedução de parcelas pagas a título de pensão alimentícia antes da homologação judicial (art. 4º, II, Lei n. 9.250/1995)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão relativa ao pedido de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido por ausência de comprovação de alteração da situação econômica da parte; as demais alegações de omissão/obscuridade/contradição foram rejeitadas por tratarem de mera rediscussão de matéria já decidida, mantendo-se in totum a decisão que restabeleceu os efeitos da sentença de primeiro grau quanto à impossibilidade de dedução de parcelas pagas antes da homologação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça; pedido de gratuidade indeferido; demais pontos rejeitados; mantida a decisão embargada na íntegra.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão relativa ao pedido de gratuidade de justiça
  • Pedido de gratuidade de justiça indeferido por ausência de comprovação de mudança na situação econômica