HC 935507 - ACORDAO

HC 935507 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada: a quantidade expressiva de droga (mais de 9 kg) e as circunstâncias do modus operandi justificaram distintamente a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, não havendo bis in idem; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e o reexame da matéria fático-probatória é vedado na via mandamental.

Parties
Paciente (embargante): SHIRLEY VIEIRA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SHIRLEY VIEIRA VARGAS

Paciente (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria pela utilização da mesma circunstância (quantidade de droga) na primeira e terceira fases
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada: a quantidade expressiva de droga (mais de 9 kg) e as circunstâncias do modus operandi justificaram distintamente a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, não havendo bis in idem; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e o reexame da matéria fático-probatória é vedado na via mandamental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.