AREsp 2715184 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; por se tratar de tentativa de reexame da matéria e pela incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede a análise do mérito ante o não atendimento de pressuposto de admissibilidade; além disso, o embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ com a estrutura argumentativa exigida.

Parties
Embargante: Jefferson Morais Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Pressuposto De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Pressuposto De Admissibilidade Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

Jefferson Morais Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedimento de análise do mérito
  3. 3 Impugnação adequada da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; por se tratar de tentativa de reexame da matéria e pela incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede a análise do mérito ante o não atendimento de pressuposto de admissibilidade; além disso, o embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ com a estrutura argumentativa exigida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o entendimento de que os embargos foram recebidos como agravo regimental e negado provimento ao agravo