HC 957466 - ACORDAO

HC 957466 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já havia tratado da tese (decisão da Corte de origem em 10/9/2009), não havendo demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade que justificasse os aclaratórios; a alegação configura mera irresignação e se aproxima da nulidade de algibeira, rejeitada pelo STJ.

Parties
Embargante: IRACY SABATINE SCARMAGNANI; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Nulidade De Algibeira, Interceptação Telefônica
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Nulidade De Algibeira Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

IRACY SABATINE SCARMAGNANI

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Alegação de ausência da decisão que autorizou interceptação telefônica
  3. 3 Alegação de nulidade de algibeira em razão de impetração tardia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já havia tratado da tese (decisão da Corte de origem em 10/9/2009), não havendo demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade que justificasse os aclaratórios; a alegação configura mera irresignação e se aproxima da nulidade de algibeira, rejeitada pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.